QUER DIRIGIR VIATURA?

10. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS A VIATURAS DA CORPORAÇÃO –

PROCEDIMENTOS – DETERMINAÇÃO

O Chefe do Estado Maior Geral Administrativo, no uso de suas atribuições, reitera as

publicações insertas nos Boletins da PM nº 045, de 08 Mar 2002, nº 125, de 10 Jul 2007, nº 123, de 05

Ago 2008 e nº 149, de 12 Ago 2011, que versam sobre as providências a serem adotadas no âmbito das

Unidades da Corporação nos casos de Notificação por Infração de Transito atribuída à viatura da

PMERJ e DETERMINA a adoção dos seguintes procedimentos:

1- As OPM deverão providenciar para que sejam realizadas pesquisas mensais no “site” do DETRAN-

RJ (www.detran.rj.gov.br) para verificar a existência de multas aplicadas às viaturas integrantes da

respectiva frota (Nada consta de Multas);

2- Sendo constatado o registro de infração de trânsito, proceder da seguinte forma:

a) Identificar o real infrator;

b) Apurar as responsabilidades e adotar as medidas disciplinares com vistas ao prescrito no

Anexo I inciso 79 do RDPM “Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial,

judicial ou administrativa”;

c) Providenciar interposição de recursos diretamente aos órgãos autuadores;

d) Unidades Operacionais e Especiais, encaminhar aos respectivos Comandos Intermediários,

até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, planilha contendo relação de viaturas notificadas,

com informações relativas às providências adotadas conforme modelo constante abaixo;

e) Comandos Intermediários encaminhar as informações de suas Unidades subordinadas diretamente

ao EMG-PM/4, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês;

f) Demais Unidades, encaminhar as informações de suas Unidades subordinadas diretamente ao

EMG-PM/4, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os dados relacionados na letra “d”.

Aj G – Bol da PM n.º 034 - 19 Fev 14