TRIÊNIO DESCONTADO

6.   SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DPA/SCAV –DECISÃO JUDICIAL -PUBLICAÇÃO

O Comandante Geral no uso de suas atribuições legais torna pública a decisão definitiva contida nos Autos da Ação nº 0140793.30.2013.8.19-0001, em trâmite  perante a Turma Recursal de Fazenda Pública, em favor do 1º SGT PM RG XXXXXXXXXXXX, que determinou computar o período de 03 (três) anos, no qual o autor estudou em Escola Técnica Pública, mantida pelo Tesouro, para todos os fins legais inclusive para percepção de triênios, aposentadoria e gozo de licença premio, observando para tanto o ofício PGE/PG-04/729/13 e  nº 240/2013/JAF da Douta Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

Aj G – Bol da PM n.º 091 - 16 Dez 13        PAG 03