DETERMINAÇÃO

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1.   USO DE ARMAMENTO NÃO LETAL –DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE GERAL –PUBLICAÇÃO

Considerando a aplicação do BPChq  e das Forças de Choques das OPM subordinadas aos Comandos de Policiamento de Área, com vistas às manifestações populares que vêm ocorrendo em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando que durante o desenvolvimento das ações de controle de distúrbios civis, o uso de munições de impacto controlado pode causar lesões nas pessoas envolvidas;

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos durante as atuações das citadas Forças de Choque e das Unidades Operacionais Especiais;

O Comandante Geral DETERMINA QUE:

1) Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área, do COE e do CPE deverão os orien-tar os Comandantes das respectivas UOp/E subordinadas para que, quando for acionada, somente o Oficial Comandante da Força de Choque tenha autorização para portar munição química, bem como o armamento menos letal, ficando os integrantes das Tropas de Choque (Praças) autorizados a portarem espargidores me-diante análise de sua capacidade de manuseio e de seu perfil comportamental, devendo o emprego obedecer os critérios do uso progressivo da força.

2) As munições de impacto controlado (“balas de borracha”), NÃO deverão ser utilizadas, sob ne-nhum pretexto, até ulterior determinação do Comando da Corporação.

3) A utilização das munições, referidas no item 1, e equipamentos deverá se dar, imperativa-mente, como último recurso, sendo precedido de exaustiva busca de dispersão, contenção e isolamento persuasivo.

Unidade Envolvida: Todos os CPAs, CPE, COE e Unidades Operacionais e Especiais Subordinadas.

(Nota nº  1085 –02 Out 2013 –GCG)