CONTOS DE UMA TERRA DISTANTE: FIM DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES

Aj G – Bol da PM n.º 072 - 18 Nov 13 17 7.

7. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ES-PECIAIS DEVOLUÇÃO –PROCEDIMENTOS

Atendendo proposta do Diretor de Cadastros e Pagamentos, torno público o teor do Ofício Circular SUBAP/SEPLAG nº 017, de 13/07/2013, que versa sobre as devoluções dos descontos em favor do RIOPREVIDÊNCIA, com incidência nas Gratificações de Encargos Especiais dos servidores da PMERJ.

Resolução SEPLAG nº 726/2012.

Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,

1. Comunicamos que a partir da competência junho/2013estará implementada a regra de ISENÇÃOdo desconto previdenciário sobre parcelas de gratificação, conforme instituído pela Resolução SEPLAG nº 726/2012, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos –SIGRH e do Sistema de Administração dePessoal –SAPE.

2. Nesse sentido, deverão ser observados os seguintes critérios:

I) Estarão automaticamente isentas de contribuição para o RIOPREVIDÊNCIA as parcelas listadas nos anexos I (Administração Direta) e II (Administração Indireta) deste Ofício-Circular, conforme definido pela Diretoria de Seguridade daquela Autarquia.

II) ...............................................................................................................................................

III) ...............................................................................................................................................

IV) Para servidores que pretendem a devolução das contribuições efetuadas até maio/2013, respeitado o prazo prescricional de 05 anos a contar da data do requerimento do pedido. Após recebimento do processo do servidor, com o requerimento em questão, o órgão de origem efetuará:

a) SIGRH –Lançamento do atributo ISENÇÃO RIOPREV GRAT, com data início do prazo apurado e data fim igual a 31/05/2013, preenchendoos campos que informam rubrica e respectivo complemento, bem como número do processo que fundamenta o pedido do servidor. Observar:

1. Para servidores pertencentes aos órgãos da Fase 1 A, cuja implantação no SIGRH ocorreu em 01/01/2011. Tal providência determinará restituição automática dos valores descontados a partir desta data. O órgão de origem, nesses casos, deve inserir no processo o levantamento dos valo-res devidos até 31/12/2010, visando Reconhecimento de Dívida pelo RIOPREVIDÊNCIA.

2. Para servidorespertencentes aos órgãos da Fase 2 A, cuja implantação no SIGRH ocorreu em 01/06/2012. Tal providência determinará restituição automática dos valores descontados a partir desta data. O órgão de origem, nesses casos, deve: (1) remeter em layout próprio os valores rela-tivos ao período de janeiro a maio/2012, visando liberação em folha pela transação Lançamento Manual e (2) inserir no processo o levantamento dos valores devidos até 31/12/2011, visando Reconhecimento de Dívida pelo RIOPREVIDÊNCIA.

b) SAPE....................................................................................................................................

3. Ressaltamos, por fim, que:

I) Não estão isentas de contribuição previdenciária as parcelas de GEE concedidas pela via judi-cial.

II) Dúvidas individuais sobre critérios de incorporação ou de cálculo das parcelas aqui tra-tadas nos processos de aposentadoria deverão ser submetidas ao RIOPREVIDÊNCIA.

III) Eventuais questionamentos, pelos órgãos setoriais de RH, sobre a incidência ou não de contri-buição previdenciária sobre parcelas de GEE, deverão ser encaminhados preliminarmente ao RIOPREVIDÊNCIA, que repassará à Coordenadoria de Gerenciamento das Aplicações –CO-GEA/SUSIG, desta Subsecretaria, se necessário, decisão e informação sobre os procedimentos que deverão ser adotados.

Aj G – Bol da PM n.º 072 - 18 Nov 13 18 Atenciosamente,

JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ

Subsecretário de Administração de Pessoal

ANEXO I (Órgãos de Administração Direta)

PMERJ RUBRICANOME RUBRICAISENTAR?

1504 Gratificação Encargos SES Não

2128 Gratificação Encargos Especiais PMERJSim

2134 Gratificação de Desempenho de Comando

GEE PMERJ Sim

2140 Gratificação Atividade Aérea Sim

2142 Gratificação Capacitação/Qualificação Sim

2147 Gratificação Encargos Esp.

. Corregedoria Interna Sim